André Faustino Perfil VerificadoO Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
Perfil Verificado
O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
(38)São Paulo (SP)
Sobre mim
André Faustino, Advogado e Professor
Advogado. Mestrando em Direito na Sociedade da Informação - FMU, Bacharel em direito pela FMU, Especialista em direito imobiliário pela FMU, Bacharel em Música pela FAMOSP. Especialista em Direito Civil pela FMU, Curso de extensão em Compliance AASP, Curso de extensão em Compliance e Lei Anticorrupção pela FAAP, Especialista em Direito Digital aplicado pela FGV. Extensão em Direito Digital. Extensão em Law and Economics of Media Plataforms - University of Chicago - The Law School. Sócio do escritório Abreu & Faustino Advogados. Membro da Comissão de Direito Digital da OAB Santana.
Verificações
André Faustino
OAB 366.800/SP VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Assinante
Desde Abril de 2021
Publicações
(1)
Principais áreas de atuação
Comentários
(1)André Faustino
Comentário · há 10 anos
A proteção de dados pessoais no Brasil: breve histórico do direito comparado até a atual realidade brasileira
André Faustino · há 10 anos
Prezado Danilo,
Os termos de serviço e a política de privacidade possuem obrigatoriedade, pois tais documentos evidenciam a forma que o provedor de serviços da internet oferecerem a experiência dentro do site ou app.
Vale lembrar que tais documentos ganharam um maior enforcement depois do Marco Civil da Internet, que no seu art. 7o, VI e VIII, deixa clara a necessidade de informação aos usuários sobre as condições do serviço e a forma de utilização dos seus dados pessoais.
Ainda não temos no Brasil uma lei e política efetiva da proteção desses dados e da forma que são tratados, sendo essa a grande questão.
Os termos de serviço e a política de privacidade possuem obrigatoriedade, pois tais documentos evidenciam a forma que o provedor de serviços da internet oferecerem a experiência dentro do site ou app.
Vale lembrar que tais documentos ganharam um maior enforcement depois do Marco Civil da Internet, que no seu art. 7o, VI e VIII, deixa clara a necessidade de informação aos usuários sobre as condições do serviço e a forma de utilização dos seus dados pessoais.
Ainda não temos no Brasil uma lei e política efetiva da proteção desses dados e da forma que são tratados, sendo essa a grande questão.
Perfis que segue
(1)Carregando
Seguidores
(7)Carregando
Tópicos de interesse
(8)Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Praça da Sé, 371, Sala 914 - São Paulo (Estado) - 01001000